O Decreto-Lei 109-E/2021 e a Lei nº92/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 obrigam à implementação de um canal de denúncias interno que possibilite eventuais denúncias anónimas e/ou confidenciais em empresas com mais de 50 trabalhadores com sede em Portugal e sucursais em território nacional de empresas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores.

Existem várias obrigatoriedades, quer na implementação de canais de denúncia, quer no desenvolvimento de um plano de cumprimento normativo para garantir a conformidade com o RGPC (Regime Geral de Prevenção da Corrupção).

Como especialista na implementação de softwares a inCentea estabelece a parceria de modo a disponibilizar aos seus clientes uma oferta mais especializada e em conformidade com as exigências da lei através da solução WhistleB, um sistema de whistleblowing online, que permite denúncias anónimas por parte de trabalhadores e outras partes interessadas externas, de irregularidades, incumprimentos legais e práticas eticamente suspeitas.

A parceria entre as três entidades vem combinar a experiência de implementação de softwares da inCentea com o conhecimento das obrigações legais da DCM Littler e todo o ecossistema NAVEX através da solução WhistleB, de modo a garantir a excelência em Direito do trabalho com soluções práticas e eficientes e um maior sucesso da dinamização do tema RGPC na sociedade empresarial em Portugal.

O lançamento público da parceria iniciará no dia 10 de novembro de 2022 com a realização do webinar “RGPC: Mais do que um canal de denúncias”, organizado pela inCentea e a DCM Littler com o apoio da NAVEX.

Saiba mais sobre o RGPC e o seu contexto em Portugal.